TERMO PROVISÓRIO DE PARCERIA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Este Termo Provisório de Parceria (“Termo”) contém as condições gerais de relacionamento entre o Contratante (“Cliente”) e a FRANQ TECNOLOGIA S.A., sociedade por ações de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 32.709.829/0001-54, com sede social localizada à Rodovia Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, n. 3.339, Bloco B, Sala 107, Rio Tavares, Florianópolis, SC, CEP n. 88.048.301 (“FRANQ”).


OBJETO

Por meio deste termo, o Cliente contrata a FRANQ com o objetivo de ter acesso à plataforma online de divulgação de produtos financeiros, mobiliários, cartões de crédito, seguros e semelhantes (“Produtos Financeiros”), operada pela FRANQ. O Cliente terá, também, acesso a um portfólio personalizado de Produtos Financeiros, disponibilizados por instituições bancárias, seguradoras e semelhantes, parceiras da FRANQ, para fins de divulgação a consumidores finais (“Consumidores”).

O Cliente, que receberá a denominação de Personal Banker para fins de marketing, poderá utilizar a Plataforma para divulgação dos Produtos Financeiros aos Consumidores. Para isso, ele terá acesso a uma página pessoal no site da FRANQ e poderá usar a marca da companhia apenas naquilo que for estritamente necessário para a execução das obrigações deste Termo.

O Cliente não tem relação de exclusividade com os Consumidores. A plataforma permitirá que os consumidores avaliem o Cliente, que poderá ser desligado pela FRANQ se a avaliação for muito baixa, a critério exclusivo da FRANQ.

REMUNERAÇÕES

Por cada venda efetivamente realizada para seus clientes, o Cliente receberá 80% (oitenta por cento) da comissão de vendas calculada sobre o valor dela. A FRANQ será remunerada com o percentual restante desta comissão.

Os pagamentos em questão serão feitos apenas mediante emissão do documento fiscal correspondente. Se tal documento não for apresentado pelo CLIENTE em até 6 (seis) meses contados da data em que efetivada a rescisão, essa omissão será interpretada como renúncia a tais valores, que serão considerados transferidos à FRANQ por meio de cessão gratuita.

O documento fiscal deverá fazer menção às atividades de Promoção de Vendas ou de Intermediação de Negócios (registradas do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respectivamente, com os números 7319-0/02 e 74.90-1/04), a depender das exigências específicas de cada uma das instituições financeiras parceiras da FRANQ.


O CLIENTE desde já nomeia a FRANQ sua bastante procuradora para fins de emissão da nota fiscal e recolhimento do tributo devido pela operação de cessão gratuita referida no parágrafo anterior.

Para executar as operações, o Cliente deverá indicar uma conta bancária em seu nome. Depois de cada venda realizada, a comissão do Cliente será depositada diretamente nessa conta, já descontado o percentual da FRANQ. De acordo com a lei, os tributos e outros encargos que incidam sobre a comissão são de responsabilidade do Cliente.

Além disso, o Cliente pagará à FRANQ uma mensalidade fixa de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo uso da plataforma, além do suporte de marketing e da Loja, atendimento de customer success e conciliação das comissões geradas que o Cliente terá direito. Tal mensalidade passará a ser devida a partir do momento em que o cliente receber acesso à sua Loja.


DECLARAÇÕES.

O Cliente não é vinculado à FRANQ de nenhuma maneira além da relação de parceria comercial delineada neste Termo. O Cliente declara ciência de que a FRANQ não poderá ser utilizada como plataforma de distribuição de produtos financeiros. O Cliente deverá utilizar a Plataforma unicamente para os fins descritos neste Termo, e é responsável pelos seus próprios atos ao fazê-lo. As informações a que o Cliente tiver acesso na execução de seus serviços são sigilosas.

O CLIENTE declara ter ciência de que algumas das Instituições parceiras da FRANQ trabalham com seu próprio banco de dados de fornecedores, e que, para poder divulgar produtos dessas Instituições, o CLIENTE terá de ser cadastrado neste banco de dados próprio, ficando a FRANQ autorizada a fornecer os dados do CLIENTE à Instituição parceira que os exigir, exclusivamente para fins deste cadastro.


RESCISÃO.

Qualquer uma das partes poderá rescindir este Termo a qualquer momento.

CONDIÇÃO

O Cliente deverá criar uma pessoa jurídica em até 90 dias. No fim deste prazo, a pessoa jurídica recém-criada e a FRANQ assinarão contrato definitivo, com teor semelhante ao deste Termo e maior detalhamento das obrigações e comissões.

A pessoa jurídica criada pelo Cliente deverá ter entre suas atividades, previstas no estatuto social, a Promoção de Vendas e a Intermediação de Negócios (Comissões), atividades registradas do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respectivamente, com os números 7319-0/02 e 74.90-1/04

Se a pessoa jurídica não for criada nesse prazo, ou não for estabelecido o CNAE correto, o valor da comissão poderá ser minorado a critério exclusivo da FRANQ. Neste caso, o Cliente poderá permanecer como pessoa física sem data limite, mas, em paralelo, a comissão também poderá permanecer alterada.

Assim que a pessoa jurídica for constituída com o devido CNAE, a comissão voltará para 80% (oitenta por cento) e o contrato definitivo será assinado.

Em ambos os casos, a mensalidade permanecerá no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) em contrapartida aos benefícios concedidos pela Franq descritos no item das remunerações.

Se houver 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da mensalidade, a Loja do Cliente será suspensa temporariamente até o pagamento integral das mensalidades atrasadas.

Passados 6 (seis) meses sem o pagamento das mensalidades atrasadas, este contrato estará automaticamente rescindido e o Cliente nada terá a demandar da FRANQ, a qualquer título.



POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Para visualizar os termos de uso e licença de uso da loja digital e aplicativo, contendo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, consulte neste link: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO.


Última atualização o em: 03 de setembro de 2021


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