TERMO PROVISÓRIO DE PARCERIA

Este Termo Provisório de Parceria (“Termo”) contém as condições gerais de relacionamento entre o Contratante (“Cliente”) e a FRANQ TECNOLOGIA S.A., sociedade por ações de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 32.709.829/0001-54, com sede social localizada à Avenida Madre Benvenuta, 1313 - Santa Mônica, Florianópolis/SC CEP n. 88.035.000 (“FRANQ”).

OBJETO

Por meio deste termo, o Cliente contrata a FRANQ com o objetivo de ter acesso à plataforma online de divulgação de produtos financeiros, (“Produtos Financeiros”), operada pela FRANQ. O Cliente terá, também, acesso a um portfólio personalizado de Produtos Financeiros, disponibilizados por instituições bancárias, seguradoras e semelhantes, parceiras da FRANQ, para fins de divulgação a consumidores finais (“Consumidores”). O Cliente, que receberá a denominação de Personal Banker para fins de marketing, poderá utilizar a Plataforma para divulgação dos Produtos Financeiros aos Consumidores. Para isso, ele terá acesso a uma página pessoal no site da FRANQ e poderá usar a marca da companhia apenas naquilo que for estritamente necessário para a execução das obrigações deste Termo. O Cliente não tem relação de exclusividade com os Consumidores. A plataforma permitirá que os consumidores avaliem o Cliente, que poderá ser desligado pela FRANQ se a avaliação for muito baixa, a critério exclusivo da FRANQ e o CLIENTE, por sua vez, nada terá a demandar da FRANQ, a qualquer título, em juízo ou fora.

REMUNERAÇÕES

Por cada venda efetivamente realizada através da Plataforma FRANQ, o Cliente receberá uma comissão de vendas que será calculada e definida nos termos da tabela a ser divulgada mensalmente na própria página pessoal do Cliente. O Cliente está ciente de que para recebimento das comissões sua loja deverá estar ativa no momento do processo de pagamento pela FRANQ. Todas as remunerações seguirão o que foi pactuado entre a FRANQ e as Instituições Financeiras. Os pagamentos em questão serão feitos apenas mediante emissão do documento fiscal correspondente. É obrigação do Cliente emitir o documento fiscal em seu nome e inserir todos os seus dados fiscais de forma correta, incluindo o código CNAE específico devidamente divulgado pela FRANQ na tabela da comissão. Se tal documento não for apresentado pelo Cliente em até 6 (seis) meses contados da data em que efetivada a operação, essa omissão será interpretada como renúncia a tais valores, que serão considerados transferidos à FRANQ por meio de cessão gratuita. O Cliente desde já nomeia a FRANQ sua bastante procuradora para fins de emissão da nota fiscal e recolhimento do tributo devido pela operação de cessão gratuita referida no parágrafo anterior. Para executar as operações, o Cliente deverá indicar uma conta bancária em seu nome. Depois de cada venda realizada, a comissão do Cliente será depositada diretamente nessa conta, já descontado o percentual da FRANQ. De acordo com a lei, os tributos e outros encargos que incidam sobre a comissão são de responsabilidade do Cliente. Ainda, o Cliente autoriza a Franq a estornar comissões sempre que solicitado, por qualquer motivo, incluindo cancelamento de operação, inadimplência, fraudes, riscos, ou irregularidades. A Franq também está autorizada a usar comissões de outras operações, até futuras e com diferentes instituições, para compensar valores a serem estornados.

Além disso, a FRANQ disponibilizará ao Cliente planos de assinatura (mensal, semestral ou anual) em que o Cliente pagará à FRANQ um valor recorrente pelo uso da plataforma, além do suporte de marketing e da Loja, atendimento de customer success e conciliação das comissões geradas que o Cliente terá direito. 

O plano de assinatura será escolhido pelo próprio Cliente na sua página pessoal e a Loja será ativada após a compensação do primeiro pagamento.

O Cliente autoriza e concorda que as assinaturas pagas no cartão de crédito serão renovadas de forma automática mediante o plano escolhido.

Caso o Cliente não escolha nenhum plano, a FRANQ o enquadrará automaticamente no plano mensal. O plano de assinatura poderá ser modificado pelo Cliente por uma simples solicitação à Franq via Plataforma. O novo plano passará a viger assim que finalizado o plano anterior.

O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento e continuará a ter acesso à plataforma até o fim da vigência do plano contratado. Os pagamentos não são reembolsáveis e não oferecemos créditos por período de assinatura utilizados parcialmente. 

Em até 7(sete) dias corridos a partir da data de contratação o Cliente terá direito de estorno referente ao plano escolhido.

DECLARAÇÕES

O Cliente não é vinculado à FRANQ de nenhuma maneira além da relação de parceria comercial delineada neste Termo. O Cliente declara ciência de que a FRANQ não poderá ser utilizada como plataforma de distribuição de produtos financeiros. O Cliente deverá utilizar a Plataforma unicamente para os fins descritos neste Termo, e é responsável pelos seus próprios atos ao fazê-lo. As informações a que o Cliente tiver acesso na execução de seus serviços são sigilosas. O CLIENTE declara ter ciência de que algumas das Instituições parceiras da FRANQ trabalham com seu próprio banco de dados de fornecedores, e que, para poder divulgar produtos dessas Instituições, o CLIENTE terá de ser cadastrado neste banco de dados próprio, ficando a FRANQ autorizada a fornecer os dados do CLIENTE à Instituição parceira que os exigir, exclusivamente para fins deste cadastro.

O CLIENTE compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, especialmente em relação aos documentos, preenchimento de propostas e dados dos clientes finais/consumidores, os quais somente poderão ser colhidos e processados mediante consentimento do seu titular, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis. Ainda, adotará boas práticas para garantir que o compartilhamento dos documentos seja realizado por meio de ambientes seguros e criptografados, como o e-mail.  

O CLIENTE deve garantir a confidencialidade e veracidade dos documentos e dados manuseados, respeitando a LGPD. A Franq usa ambientes seguros e criptografados, recomendando o envio de documentos por e-mail.

O CLIENTE e seus representantes se comprometem a conduzir os negócios com integridade, em conformidade com a legislação anticorrupção e de lavagem de dinheiro, a evitar práticas corruptas, fraudes e discriminações, e a não conceder vantagens ilícitas. Declaram também estar em conformidade com a lei nos últimos 5 anos, sem envolvimento em investigações ou processos por atos lesivos ou crimes contra a administração pública. Caso qualquer violação destas obrigações seja constatada, a Franq poderá encerrar a relação por desinteresse comercial.

Ainda, o CLIENTE declara que não recebe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, salário maternidade e qualquer outro benefício que impossibilite o exercício de atividade remunerada. A FRANQ não se responsabiliza por informações omitidas pelo CLIENTE e também não se responsabiliza em caso de o CLIENTE deixar de receber qualquer benefício do INSS. 

Por fim, o Cliente autoriza, gratuitamente e por tempo indeterminado, sem quaisquer ônus e restrições, o uso de sua imagem, incluindo fotos, vídeos e depoimentos, em qualquer material de divulgação da FRANQ, sempre com o objetivo de divulgar produtos e serviços da empresa.

RESCISÃO

Qualquer uma das partes poderá rescindir este Termo a qualquer momento. Na hipótese de rescisão por iniciativa do CLIENTE, nada mais haverá a reclamar da FRANQ em razão do presente termo firmado, a qualquer título, em juízo ou fora.

A FRANQ reserva o direito de cancelar, sem qualquer notificação, a autorização de uso da Plataforma pelo CLIENTE, em caso de (i) infração ou inadimplemento das obrigações estabelecidas neste instrumento pelo CLIENTE; (ii) sucessivas avaliações negativas dos serviços prestados pelo CLIENTE aos Consumidores; (iii) decisão tomada pela Central de Relacionamento da FRANQ, caso apurado o cometimento de falta grave no fiel cumprimento dos termos deste Contrato, (iv) desinteresse comercial.

CONDIÇÃO

Após definição do plano de assinatura e desde que adimplente, o CONTRATANTE deverá constituir pessoa jurídica, devidamente habilitada para emissão de nota fiscal, nos termos da legislação vigente. Em seguida, a pessoa jurídica recém-criada e a FRANQ assinarão contrato definitivo, com teor semelhante ao deste Termo e maior detalhamento das obrigações e comissões. 

Caso o CONTRATANTE não constitua pessoa jurídica ou não estabeleça o CNAE correto, o valor da comissão será minorado a critério exclusivo da FRANQ. A porcentagem da redução será divulgada mensalmente na tabela de comissões apresentada na página pessoal do CONTRATANTE.

Na hipótese de constituir pessoa jurídica com o devido CNAE, a comissão voltará à proporção inicialmente acordada entre CONTRATANTE e FRANQ e o contrato definitivo será assinado. 

Ainda, a FRANQ reserva-se ao direito de bloquear as comissões, bem como suspender o acesso à plataforma caso o CONTRATANTE em nenhum momento ao longo da relação comercial constitua Pessoa Jurídica.

Em ambos os casos, o plano de assinatura escolhido pelo Cliente continuará vigente, sendo devido o valor fixo e recorrente em contrapartida aos benefícios concedidos pela FRANQ, descritos no item das remunerações. 

Se houver mais de 5 dias de atraso no pagamento do plano, a Loja do CONTRATANTE será bloqueada temporariamente até o pagamento integral da mensalidade atrasada.

Passados 6 (seis) meses sem o pagamento da mensalidade atrasada e caso o Cliente tenha um contrato ativo com a Franq, o mesmo poderá ser rescindido e nada terá a demandar da FRANQ, a qualquer título.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais constituem a íntegra do acordo entre as Partes em relação ao objeto destes Termos e Condições Gerais, revogando e substituindo qualquer outro entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à aceitação destes Termos e Condições Gerais, e que se refira ao objeto do aqui disposto. Qualquer modificação nos Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma que seja unilateralmente realizada pela FRANQ será por comunicação ao CLIENTE, através da Plataforma.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para visualizar os termos de uso e licença de uso da loja digital e aplicativo, contendo a Política de Privacidade, consulte neste link:https://mkt.franq.com.br/privacidade-pb.

Última atualização em: 29 de outubro de 2024

FRANQ TECNOLOGIA S.A.

Avenida Madre Benvenuta, 1313 - Santa Mônica, Florianópolis/SC - CEP 88035-000